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10.11.2014

Lei agora pune empresas corruptas

 

Angela Donaggio, professora da FGV Direito SP, da FECAP e 
sócia-fundadora da Direzione Consultoria em Governança Corporativa.

 

 

 

 

 

 

Você já ouviu falar em Lei Anticorrupção? 

 

Em vigor no Brasil desde o início de 2014, a Lei foi criada para todas as empresas brasileiras com objetivo de gerar uma cultura ética dentro das companhias e até prevenir atos ilícitos. 

 

Com esta nova legislação, a empresa se tornou a grande responsável por todos os atos corruptos que acontecem em suas transações. Trocando em miúdos: se um funcionário for pego praticando corrupção, a empresa é punida mesmo que ela não tenha conhecimento ou não aprove o que estava acontecendo! 

 

Conversamos com Angela Donaggio, professora da FGV Direito SP, da FECAP e sócia-fundadora da Direzione Consultoria em Governança Corporativa, para entender como esta Lei pode ser aplicada no mercado de live marketing. 

 

 

O que na prática a Lei Anticorrupção estabelece?

"Agora, ou você está cumprindo a lei ou você não está! 

A Lei Anticorrupção estabelece que a responsabilidade da empresa é objetiva. Ou seja, tanto faz se o funcionário agiu com dolo ou culpa (intencionalmente ou não), a mando de alguém ou por interesse próprio. Se a empresa for pega e houver provas, ela será punida financeiramente. O próprio fato da empresa não ter ou apresentar mecanismos formais e efetivospara impedir atos de corrupção a impede de gozar das possibilidades de diminuição das sanções”.

 

 

Como estes mecanismos anticorrupção podem ser implantados em empresas pequenas, médias, grandes... O que pode ser, por exemplo, implantado em uma agência?

"Diversas práticas de controles internose de gestão de riscospodem ser implantadas e, inclusive, sua existência demonstra que a empresa está realmente engajada em punir estas práticas de corrupção. Para isso, é preciso criar e desenvolver uma cultura de respeito às regras internas e externas em toda a empresa, de fato desenvolvendo um programa de complianceefetivo..  

Um dos mecanismos que diminui a sanção da empresa em caso de infração à Lei Anticorrupção é o fato de a empresa ter um programa de complianceefetivo".

 

 

Quando você diz sanção, quer dizer se a empresa for autuada? 

"Ter um programa de compliance efetivo, além de diminuir os riscos da empresa,  mostra que ela está engajada e que tem este compromisso. Com um programa de compliance pode ser provado que o caso investigado foi um caso isolado e a pena pode ser muito abrandada em virtude disso.

A empresa pode combater a corrupção com um programa de compliance no qual todos os funcionários precisam estar empenhados. Exemplos dessas práticas são: “doublecheck” que concilia dados de diferentes áreas a fim de investigar descasamentos, canal de denúncia, controles internos e  gestão de riscos, comitê de ética ou de auditoria que investigue e processe as denúncias internamente e até um programa de remuneração variável que considere a aderência ao programa de compliance."

 

 

Na prática, no mercado como um todo, as empresas brasileiras estão aderindo às práticas anticorrupção?

"Há muitos anos a Lei de Anticorrupção já existe nos EUA e no Reino Unido, que inclusive em 2010 se tornou ainda mais rígida. 

No Brasil a corrupção é endêmica. Às vezes ela é até estimulada por uma visão imediatista e limitada de obtenção de lucro e pela percepção de impunidade. Com isso, a corrupçãoacaba se tornando uma prática normal em algumas empresas. É justamente o comportamento contrário do esperado para gerar uma sociedade mais saudável por meio de um mercado desenvolvido!

Por conta desta visão imediatista e limitada é mais difícil de combater a corrupção. As pessoas não enxergam que essas práticas serão maléficas para elas e para a sociedade como um todo. Mas já percebemos uma preocupação e o início de uma  movimentação por parte das empresas brasileiras".

 

 

Então, podemos dizer que a Lei Anticorrupção no Brasil está em pleno funcionamento?

"Sua vigência começou em janeiro deste ano. Porém, falta uma questão bem importante que é o Regulamento do Poder Executivo Federal a fim de estabelecer os parâmetros de avaliação das práticas de compliance. Estamos há quase um ano esperando que seja expedido este Regulamento por parte da Presidência.

Hoje as empresas brasileiras estão se baseando nas práticas de compliance que são aceitas no mundo todo... Programas de controles internos, doublechecks, gestão de riscos, comitês de ética ou de auditoria, etc. Acreditamos que o nosso Regulamento será muito semelhante ao que existe lá fora. A Lei tem força, mas precisamos do Regulamento para as empresas terem maior segurança das práticas que irão adotar para se prevenir e poder eventualmente dirimir suas sanções!"

 

 

Angela também nos contou que as empresas brasileiras já estão buscando consultorias que possam ajudá-las a estabelecer medidas contra atos corruptos. Por outro lado, o mercado precisa pressionar Brasília para que a Regulamentação seja definida e implantada. 

 

Um movimento em favor da ética que se inicia e que tende a ganhar ainda mais força com o
1º Fórum Ética no Live Marketing que será realizado no dia 04 de dezembro. Dra Angela Donaggio é uma das palestrantes convidadas para o Fórum. Ela faz parte do painel "Ética não é só uma questão de escolha: governança e transparência", com o Dr. Marcelo Coimbra, Dr. Luiz Coelho e Dr. Paulo Focaccia como mediador.

 

Este painel vai esclarecer o mercado de marketing e live marketing: afinal de contas, o que a lei garante e oferece? Confira a programação completa do 1º Fórum de Ética no Live Marketing.

 

 

 

Angela Donaggio é professora da FGV Direito SP e da FECAP. Sócia-fundadora da Direzione Consultoria em Governança Corporativa. Doutoranda em Direito Comercial (USP), Mestre em Direito dos Negócios (FGV Direito SP) e Bacharel em Direito (PUC-SP). Possui experiência no aprimoramento de modelos de governança de diversas empresas. Autora do livro “Governança Corporativa e Novo Mercado: Proteção ao investidor e falhas no marco-regulatório” (Saraiva, 2012). Co-autora dos livros: “Corporate Governance in EmergingMarkets”; (Springer, 2014); “Governança Corporativa e Ofertas Públicas Iniciais no Brasil”; (Direito GV, 2013); “Estado e empresa: uma relação imbricada”; (Direito GV, 2013); “Empresas Familiares: Governança Corporativa, Governança Familiar e Governança Jurídica” (Saraiva, 2010); “Direito Societário: Estratégias Societárias, Planejamento Tributário e Sucessório” (Saraiva, 2009).

 

 

 

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Viviane Salles
Editora de Redação da Tempos & Movimentos.