Manual de Produção
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05.12.2014

Como ficam as promoções e concursos culturais nas redes sociais com a nova legislação?

 

 

 

A promulgação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 422 de 2013,proibiu expressamente a elaboração de concursos culturais por meio das redes sociais, o que pegou o mercado de surpresa e fez com que muitas empresas e agências de marketing digital mudassem ou ao menos repensassem as suas estratégias de marketing online.

 

Esta proibição, que passou a valer desde 18 de julho de 2013, surpreendeu o mercado. Embora ela não tenha alterado as regras do jogo estabelecidas pela legislação vigente e, apenas, tornou as regras e as restrições para a elaboração de concurso mais claras.

 

Mas o leitor pode estar se perguntando: Se a Portaria não trouxe inovação real nas regras do jogo, qual foi o motivo da surpresa e a relevância de sua edição?

 

O mercado de online marketing vinha interpretando essas leis de forma equivocada e, convenientemente, usando o modelo de concurso cultural para fazer campanhas que, na verdade, eram promoções comerciais, como forma de fugir da burocracia e dos custos.

 

A diferença prática entre nomear e estruturar uma campanha como concurso cultural ou promoção comercial é que a segunda depende de autorização da Caixa Econômica Federal e/ou da SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico). Este procedimento de autorização implica em altos custos ao cliente e muitas vezes atrasa o início de campanhas que não tenham sido planejadas com meses de antecedência.

 

Na prática, é quase impossível fazer um concurso cultural que atenda aos interesses de publicitários de uma empresa e que não entre em conflito com a regulação vigente. Entretanto, ante a economia, as empresas e agências assumiam o risco de sofrerem autuações dos órgãos competentes. Como a fiscalização era baixa, o risco valia a pena em boa parte dos casos.

 

Com a edição da Portaria e a proibição expressa dos concursos culturais nas redes sociais, esse panorama de expectativas mudou. Isto porque, a criação da Portaria foi uma resposta do governo ao uso excessivo da figura do concurso cultural de forma ilegal. Neste sentido, é razoável concluir que promulgação da Portaria também indica um aumento da fiscalização e incrementa o risco de multas e demais penalidades.

 

Dito isto, vamos às boas notícias: o prazo e o custo para obtenção de autorização para a realização de promoções comerciais devem cair substancialmente. Tal redução é muito bem vinda, e depende da implantação de um sistema online para transmissão dos processos.

 

A Caixa Econômica Federal se posicionou algumas vezes indicando que o prazo para a autorização de uma promoção comercialjá é de apenas 7 dias, quando os processos são protocolados completos. Tal celeridade, contudo, passa por ter uma assessoria experiente na elaboração dos pedidos de autorização.

 

Com o sistema online, a tendência é que tal prazo possa cair ainda mais. Isto porque o processo será protocolado pela internet e as comunicações entre autoridade e empresa durante o processotambém serão feitas pela internet, excluindo o uso de ofícios enviados pelos correios.

 

Embora ainda não tenha previsão para lançamento, a implantação do sistema também diminuirá os custos. Isto porque não haverá a necessidade de protocolar o processo fisicamente no Rio de Janeiro e/ou Brasília.

 

Este novo panorama de mercado certamente cria oportunidades de negócios para as agências de marketing digital que se prepararem para oferecer aos seus clientes uma opção rápida, segura e não tão custosa de fazer promoções comerciais.

 

 


Diego Nabarro é sócio do escritório de advocacia Nabarro & Pfeferman.
dnabarro@nabarropfeferman.com.br

 

 





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